EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 8443.99.31 Mecanismo de impressão a laser monocromático, sem placa formatadora e cilindro fotossensível incorporados, constituído por unidade de alimentação para impressão frente e verso, rolete de tração, rolete de pressão, unidade de fixação da imagem, rolete de tração de saída do papel, conjunto laser/espelhos para deflexão do feixe laser, rolete de tração de entrada do papel, bloco separador, rolete de tração de alimentação, rolete de transferência e estrutura plástica de sustentação, Part Number 3226B010CA, utilizado na impressora HP Laserjet P1606DN. Fabricantes: Canon Inc. e Canon Vietnam Co. Lt.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da Nota 2 da Seção XVI, da posição 84.43, da subposição de 1º nível 8443.9 e da subposição de 2º nível 8443.99), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 - alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012).

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe