EMENTA: CÓDIGO TEC: Mercadoria 9031.80.40 Computador de bordo, de uso em máquinas de compactação autopropulsoras, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como nível de combustível, velocidades, rotações, temperaturas e pressões, próprio para montagem junto ao painel, contendo um display de cristal líquido (LCD) e cinco teclas, denominado comercialmente como “Sistema de Monitoramento Inteligente”, modelo CANtrak 2610. Fabricante: Kongsberg Automotive.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 90.31 e da subposição 9031.80), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul (Resolução Camex nº 94, de 2011), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto nº 435, de 1992 - alterado pela IN RFB nº 807, de 2008, IN RFB nº 1.072, de 2010, e IN RFB nº 1.260, de 2012).

SANDRA IVETE RAU VITALI Chefe