ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela prestação de serviços auxiliares ao transporte aéreo, disciplinados pela Resolução Anac n° 116, de 2009, estão sujeitas à retenção na fonte da CSLL à alíquota de 1% (um por cento).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, arts. 30 e 31.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral