ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM 8527.21.00 Mercadoria: Aparelho multifuncional, destinado a veículos automotores, alimentado por fonte externa de energia, com tela de cristal líquido (LCD) de 6,1”, sensível ao toque e com frente destacável, contendo, em um mesmo corpo, um receptor de radiodifusão (AM/FM), um reprodutor de som e vídeo (CD/DVD), conexão bluetooth, interface USB, entradas AV e RGB, acompanhando controle remoto, microfone com fio, estojo e cabos de alimentação e extensão, denominado comercialmente de “Unidade Multimídia com CD/DVD, USB, bluetooth, com monitor widescreen 6,1" touch panel”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.27), RGI 3 c) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8527.2 e da subposição de segundo nível 8527.21) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94/2011 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

MARCO ANTÔNIO RODRIGO CASADO

Presidente da 5ª Turma