ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8531.80.00. Mercadoria: Aparelho elétrico de sinalização visual, que emite pulsos luminosos em potência, tempo e sincronismo adequados para sua utilização no topo de aerogeradores, denominado comercialmente “balizador para obstáculos aéreos”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 da Seção XVI, alínea “a”, e texto da posição 85.31) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8531.80), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma