ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. ANEXO IV. A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 17, § 2° e 18, §§ 4° e 5°-C, VI; Decreto n° 89.056, de 1983, arts. 2°, II, 5° e 30.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral