ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 3926.30.00. Mercadoria: Maçaneta interna, de plástico, para porta lateral de automóvel de passageiros.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2, alínea “b”, da Seção XVII; texto da posição 39.26) e RGI/SH 6 (texto da subposição 3926.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma