ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8409.91.40 Mercadoria: Conjunto composto por 6 (seis) “filtros” com estrutura de plástico e tela de poliamida, 6 (seis) espaçadores de plástico e 12 (doze) anéis o'rings de borracha, próprio para serem montados no interior de bicos injetores, do sistema de injeção eletrônica de motores de explosão, apresentados em embalagem única para venda a retalho, denominado comercialmente "Kit de filtros para bico injetor".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.09 e Nota 2 b) da Seção XVI), 3 b) e 6 (textos da subposição de 1º nível 8409.9 e da subposição de 2º nível 8409.91) e RGC 1 (texto do item 8409.91.40), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma