Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDR). ALIENAÇÃO EM BOLSA. GANHO DE CAPITAL. GANHO LÍQUIDO EM RENDA VARIÁVEL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA.

A alienação do Certificado de Depósito de Valores Mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts, na bolsa de valores brasileira sujeita-se à apuração do ganho líquido tributável auferido nessa operação, e não de ganho de capital, e tampouco goza das isenções do IRPF previstas no artigo 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigo 111, inciso II; Lei nº 9.250, de 1995, artigo 22; Lei nº 11.033, de 2004, artigo 3º, inciso I; Instrução CVM nº 332, de 2000; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, artigo 1º; Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005, artigo 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 2015, artigos 56 a 59.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe