ASSUNTO: Obrigações Acessórias  

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV.

Os serviços de transporte de contêineres não frigorificados se classificam no código 1.0504.40.90 (Serviços de transporte multimodal de outros tipos de contêineres) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - N° 42, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 5° e 7° da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012; arts. 24 e 25 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011; arts.1° a 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, e pela Instrução Normativa RFB n° 1.391, de 04 de setembro de 2013; e Decreto n° 7.708, de 2 de abril de 2012. 

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe