ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: AGÊNCIA DE PROPAGANDA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

É inexigível, da agência de propaganda optante pelo Simples Nacional, a retenção do IRPJ prevista no art. 651 do RIR.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, § 9°. RIR, art. 99.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral