EMENTA: CÓDIGO NCM: 8415.90.90 Peça em alumínio, reconhecível como parte de aparelho de arcondicionado de veículo automóvel de passageiros, denominada comercialmente "tubo de freon do ar-condicionado".

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 84.15, Nota 2 e) da Seção XVII e Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 (Texto da subposição 8415.90) e RGC-1 (Texto do item 8415.90.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe