EMENTA: CÓDIGO NCM: 4202.92.00 Estojo para câmera fotográfica digital, com a superfície exterior em matéria têxtil, com zíper, marca Case Logic, Modelo: DCB-301.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 42.02) e RGI 6 (Textos das subposições 4202.9 e 4202.92), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto