EMENTA: Código NCM: 8207.30.00 Mercadoria: Ferramenta intercambiável que se destina a ser adaptada às máquinas-ferramentas do tipo prensa hidráulica em operações de estamparia de metais, para calibragem de abas e raios, conhecida vulgamente como “ferramenta de calibrar”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 82.07 e da Nota 1 “o” da Seção XVI), RGI 6 (texto da subposição 8207.30) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto