EMENTA: CÓDIGO NCM: 3926.90.90 Capa de plástico concebida especificamente para proteger a tela do tablet iPad da Apple, sem cobrir ou proteger a parte traseira do dispositivo, denominada comercialmente “Apple iPad Smart Cover”, ou simplesmente “iPad Cover”. Ela pode ser dobrada em várias posições de acordo com a necessidade do usuário, para facilitar a digitação ou a visualização de vídeos, apresentação de slides etc., e também possui imãs próprios para ativar/desativar o modo de hibernação do aparelho iPad.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 39.26), RGI 6 (Texto da subposição 3926.90) e RGC-1 (Texto do código 3926.90.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto