Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.

A regra geral expressa no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza a manutenção dos créditos devidamente apurados porventura existentes, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não autorizando aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.033, de 2004, artigo 17; Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16; Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, §§ 7º a 9º.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.

A regra geral expressa no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza a manutenção dos créditos devidamente apurados porventura existentes, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, não autorizando aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.033, de 2004, artigo 17; Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, §§ 7º a 9º.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A SER INTERPRETADO.

É ineficaz a consulta quando não apresenta o dispositivo normativo sobre o qual haja dúvida e quando tiver por objetivo a prestação de assessoria tributária.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.574, de 2011, artigos 88, 91 e 94; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, artigos 2º, 3º e 18.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe