ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: RESIDENTE NO EXTERIOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PERCEBIDOS NO BRASIL. TRIBUTAÇÃO. CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A ESPANHA.

Por força da Convenção entre o Brasil e a Espanha, as pensões pagas através de fundos provenientes da Previdência Social de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante só são tributáveis nesse último Estado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF n° 208, de 2002, arts. 35 e 36; e Decreto n° 76.975, de 1976, art. 19, § 4°.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe