ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO.

Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei n° 10.179, de 2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101, são regulamentados pelo Decreto-Lei n° 6.019/1943, não possuindo relação com a Lei n° 10.179, de 2001. É ineficaz a consulta que não se refira à interpretação da legislação tributária federal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 57, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.179, de 2001, artigos 2° e 6°. Decreto-Lei n° 6.019/1943.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Disit/SRRF07