ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.

A incidência do imposto sobre os juros dimanados dos depósitos judiciais e extrajudiciais ocorre na data da ciência da autorização para o levantamento dos valores depositados.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.703, de 1998, art. 3°, § 1°, inc. I; Lei n° 10.819, de 2003, art. 8°; Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 7°.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT n° 157, de 24 de junho de 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 22.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Disit/SRRF07