Solução de Consulta 7ª Região Fiscal nº 7009 DE 02/05/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2016
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.
A incidência da contribuição sobre os juros dimanados dos depósitos judiciais e extrajudiciais ocorre na data da ciência da autorização para o levantamento dos valores depositados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.703, de 1998, art. 3°, § 1°, inc. I; Lei n° 10.819, de 2003, art. 8°; Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT n° 157, de 24 de junho de 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 22.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Disit/SRRF07