Solução de Consulta 7ª Região Fiscal nº 7008 DE 02/05/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2016
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA.
A incidência da contribuição sobre os juros dimanados dos depósitos judiciais e extrajudiciais ocorre na data da ciência da autorização para o levantamento dos valores depositados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 9.703, de 1998, art. 3°, § 1°, inc. I; Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 157, DE 24 DE JUNHO DE 2014, E N° 112, DE 11 DE MAIO DE 2015.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 22.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Disit/SRRF07