ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA E DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há permissão legal para apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com base nas despesas de transporte de mercadorias vendidas em frota da própria pessoa jurídica revendedora, bem como dos encargos de depreciação incorridos no mês. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 490, de 26 de setembro de 2017, e à SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, arts. 2º, 3º e 8º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 15, II.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA E DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há permissão legal para apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com base nas despesas de transporte de mercadorias vendidas em frota da própria pessoa jurídica revendedora, bem como dos encargos de depreciação incorridos no mês. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 490, de 26 de setembro de 2017, e à SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, arts. 2º, 3º e 10.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe