ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: REIDI. SUSPENSÃO. FRETAMENTO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. É inaplicável a suspensão da Cofins incidente sobre a receita decorrente da prestação de serviços de fretamento, contratados por pessoa jurídica co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para transportar os funcionários da obra de infraestrutura. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 532 - COSIT, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º, 3º e 4º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, art. 5º, §§ 1º a 5º.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: REIDI. SUSPENSÃO. FRETAMENTO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. É inaplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita decorrente da prestação de serviços de fretamento, contratados por pessoa jurídica co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para transportar os funcionários da obra de infraestrutura. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 532 - COSIT, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º, 3º e 4º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, art. 5º, §§ 1º a 5º.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe