EMENTA: Código NCM: 8528.69.10 Mercadoria: Projetor digital de imagens, vulgarmente conhecido como “data show”, da marca Benq, modelo MW 512, fabricado por Benq Corporation.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.28), RGI 6 (texto da subposição 8528.69) e RGC-1 (texto do item 8528.69.10) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe