EMENTA: Código NCM: 4909.00.00 Mercadoria: Cartão de visita impresso em lâminas plásticas em tecnologia 3D.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 4909.00.00) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto