EMENTA: Código NCM: 4420.90.00 Mercadoria: Jogo composto por 03 caixas decorativas e organizadoras em madeira MDF, com alça, em formato de maletas antigas

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 44.20) e RGI 6 (texto da subposição 4420.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.