EMENTA: CÓDIGO NCM: 8708.30.90 Tambor do freio de veículo automóvel.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Texto da posição 87.08), RGI 6 (Texto da subposição 8708.30) e RGC-1 (Texto do item 8708.30.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto