EMENTA: CÓDIGO NCM: 8421.99.99 Suporte de cartucho filtrante - parte do filtro de óleo lubrificante de motor para veículo automóvel do Capítulo 87.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 84.21 e Nota 2 da Seção XVI), RGI 6 (Textos das subposições 8421.9 e 8421.99) e RGC-1 (Textos do item 8421.99.9 e subitem 8421.99.99), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe