EMENTA: Código TEC: 8501.10.19 Mercadoria: Motor, que aciona o mecanismo de levantamento dos vidros elétricos de veículos automotivos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.01), RGI 6 (texto da subposição 8501.10) e RGC-1 (texto do item e subitem 8501.10.19) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF n° 807, de 11 de janeiro de 2008.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe