EMENTA: Código TEC: 8301.20.00 Mercadoria: Jogo de fechaduras eletromecânicas, com miolos e chaves, para veículos automotivos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 83.01, Nota 2 “b” da Seção XVII c/c Nota 2 “c” da Seção XV.) e RGI 6 (texto da subposição 8301.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe