EMENTA: CÓDIGO NCM: 8479.89.99 Gerador Atmosférico de Água - máquina para produzir água potável através de sua extração da umidade do ar, marca Hendrx, modelo HR-77L.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 84.79), RGI 6 (Textos das subposições 8479.8 e 8479.89) e RGC-1 (Textos do item 8479.89.9 e subitem 8479.89.99), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe