EMENTA: Código TEC: 8301.20.00 Mercadoria: Jogo de fechadura automotiva, com mecanismo antirroubo, composta de 1 cilindro de ignição, 2 cilindros das portas laterais dianteiras, 1 chave com dispositivo de radiotelecomando, 1 chave sem dispositivo de radiotelecomando e 1 cilindro do bocal de entrada de combustível.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 83.01, Nota 2 “b” da Seção XVII c/c Nota 2 “c” da Seção XV.) e RGI 6 (texto da subposição 8301.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe