EMENTA: (Reforma a solução de consulta nº 57 SRRF07/Diana, de 22 de novembro de 2012) Código TEC: 8708.91.00 Mercadoria: Tubo em alumínio, com conexões em borracha, do radiador do fluido da direção hidráulica de veículos automotivos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVII, texto da posição 87.08) e RGI 6 (texto das subposições 8708.9 e 8708.91) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUÍS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto