EMENTA: CÓDIGO NCM: 8528.59.20 Aparelho multifuncional constituído de monitor com tela sensível ao toque de alta resolução, receptor de radio AM/FM, radionavegação por Sistema de Posicionamento Global Via Satélite - GPS, reprodutor de áudio e de imagens, conexão com internet, bluetooth, possibilidade de visualização de funções do veículo e de imagens da câmera de ré, etc., próprio para instalação em veículos automóveis.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 e RGI 3 c) (posição 85.28), RGI 6 (Textos das subposições 8528.5 e 8528.59) e RGC-1 (Texto do item 8528.59.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe