EMENTA: Código TEC: 8409.99.99 Mercadoria: Tubo guia da vareta medidora do nível de óleo no carter do motor .

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.09 e Nota 2e) da Seção XVII), RGI 6 (texto das subposições 8409.9 e 8409.99) e RGC-1 (texto do item 8409.99.9 e subitem 8409.99.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUÍS HENRIQUE GUIMARÃES Chefe Substituto