EMENTA: Código TEC: 8708.99.90 Mercadoria: Conjunto de fixação do escapamento de veículos, dotado de uma abraçadeira em aço e seus suportes em borracha endurecida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 3c), RGI 1 (texto da posição 87.08) e RGI 6 (texto da subposição 8708.99) e RGC-1 (texto do item 8708.99.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, com os subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, com versão atual aprovada pela IN SRF nº 807, de 11 de janeiro de 2008.

HERICA GOMES VIEIRA Chefe