ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e

Contribuição para o PIS/Pasep

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 1999), arts. 146 e 147; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30, 31, §§ 3º e 4º e art. 35; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º, §§ 3º a 5º e art. 12; e Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2012, art. 2º, I.

CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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