ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.

Para fins do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 2011, a receita bruta da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus compõe a base de cálculo da CPRB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADCT, art. 40; Decreto-Lei n° 288, de 1967, art. 4°; Lei n° 12.546, de 2011, arts. 7°, 8° e 9°; IN RFB n° 971, art. 170, §§ 1° e 2°.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n° 1.396, de 2013, art. 3°, § 2°, IV, e art 18, I e II.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral