ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS - Classificação para fins de declaração no Siscoserv.

Os serviços de intermediação de venda de passes para transporte ferroviário internacional de passageiros se classificam no código 1.1804.19.00 (Outros serviços de planejamento e reserva em transportes) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 5° e 7° da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012; arts.24 e 25 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011; arts.1° a 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.336, de 26 de fevereiro de 2013, e pela Instrução Normativa RFB n° 1.391, de 04 de setembro de 2013; e Decreto n° 7.708, de 2 de abril de 2012

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral