ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. REPETRO.

O Método do Valor da Transação (1º método de valoração) não poderá ser utilizado em operações não vinculadas a uma compra e venda. Para determinar o método de valoração aplicável na admissão temporária de bens destinados a pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO) é necessário recorrer aos métodos substitutivos de valoração estabelecidos no AVA/GATT, até chegar àquele que possa ser utilizado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; IN SRF nº 318, de 2003, Anexo Único; IN SRF nº 327, de 2003.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL

É ineficaz, não produzindo efeitos, a consulta que não verse sobre a interpretação da legislação tributária, ou na qual não seja mencionado o dispositivo específico da legislação tributária que enseja a dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 18, II, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta