O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO,no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº************;  

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM sob os códigos  de serviço 02917 e 03085, tem por objeto social a prestação de serviços de acesso,via internet, a filmes, televisão e outros tipos de conteúdo de entretenimento.

2.Alega a consulente que disponibiliza acesso, através de um mecanismo denominado streaming (tecnologia que permite o envio de informação multimídia através de pacotes, utilizando redes de  computadores, sobretudo a internet), para que os clientes brasileiros possam locar e assistir a filmes e séries cujo acervo pertence à consulente.

3. Esclarece que seus clientes fazem uma assinatura no site da consulente e, por uma tarifa mensal, tais assinantes podem assistir de forma imediata e ilimitada, a filmes e séries elencados em seu site eletrônico.

4.Entende a consulente que sua atividade se assemelha a uma locadora de filmes e, portanto, não há a incidência do ISS sobre a atividade desenvolvida por ela. 

5.À vista de todo o exposto, a consulente indaga se está correto o seu entendimento quanto:

5.1. ao fato de que a locação de filmes e séries através da internet não se caracteriza como prestação de serviços para fins de incidência de ISS, considerando a lista de serviços vigente;

5.2. à desobrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, considerando que a locação de bens móveis encontra-se fora da incidência do ISS.

6.A consulente foi notificada a complementar a instrução deste Processo Administrativo com cópias de contratos de prestação de serviço objeto da consulta formulada, sendo que a notifcação foi atendida.  

6.1. A consulente apresentou o documento intitulado “Termos de Uso”, que regulamenta a atividade desenvolvida por ela, e contém a “Política de Privacidade” da sociedade empresária, bem como o “Contrato de Licença de Usuário Final”.

6.1.1. De acordo com o disposto nos “Termos de Uso”,************ é um serviço de transmissão online que oferece para seus assinantes acesso a filmes, TV e outros produtos de entretenimento audiovisual, transmitido pela internet para televisores, computadores e outros aparelhos conectados à internet.

6.1. 2. Ainda de acordo com os " Termos de Uso", o software de transmissão na *************** é desenvolvido pela ou para a ****************** e é projetado para habilitara transmissão online de conteúdo da ************ através de aparelhos compatíveis.

6.1.3. De acordo com o "Contrato de Licença de usuário final", o software contém materiais protegidos por direitos autorais  e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis nos EUA e
em outros territórios e por disposições de tratados internacionais. O software não é vendido
nem dado ao usuário, mas licenciado pela ************ para ser utilizado sob os termos do Contrato
de licença.

6.1.4. Referido contrato prevê a concessão de uma licença não exclusiva, limitada, pessoal e
intransferível, sujeita ao cumprimento das restrições estabelecidas neste contrato de licença,
para a instalação e utilização do software, somente em código objeto, fornecido pela ou em
nome ************ com relação ao uso do serviço ************.

6.2. A consulente esclareceu ainda, mediante notificação, que o contrato apresentado é feito
entre o usuário e a ************.

7. À vista de todo o exposto, constata-se que o cliente, ao pagar a tarifa mensal, passa a ter
direito a usar o software da ************, que lhe permitirá assistir aos vídeos constantes do
acervo da consulente.

8. Desta forma, no caso em questão não se verifica locação de bens móveis. O serviço descrito
pela consulente, objeto do contrato apresentado, enquadra-se no item 1.05 da lista de serviços
constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo ao código de serviço
02798 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive
distribuição – da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011.

8.1. Neste caso, há a incidência do ISS, calculado pela aplicação da alíquota de 2%, consoante
art. 16, I, “a”, da Lei n 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 15.406,
de 8 de julho de 2011.

9. De acordo com a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, a consulente deverá emitir Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e, nos termos do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.

10. Finalmente, a consulente deverá promover a inclusão no Cadastro de Contribuintes Mobili-
ários – CCM do código de serviço 02798.

11. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e
publicação, arquive-se.