ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8517.62.91 Mercadoria: Aparelho transmissor (emissor) de sinais de rádio freqüência (FM), dotado de microfone, capaz de transmitir a voz a um receptor que esteja acoplado a aparelho auditivo ou implante coclear.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH-1 (texto da posição 85.17), 6 (texto da subposição de primeiro nível 8517.6 e de segundo nível 8517.62) e RGC/NCM 1 (texto do item 8517.62.9 e do subitem 8517.62.91), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

LUIZ HENRIQUE DOMINGUES

Presidente da 4ª Turma