ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código NCM: 8527.13.00 Mercadoria: Aparelho de som multimídia portátil, receptor de radiodifusão FM e reprodutor de arquivos de som, contendo 2 alto-falantes, entrada para dispositivo de armazenamento periférico USB e para cartão de memória SD, entrada auxiliar para conexão com equipamentos externos, alimentado por bateria ou fonte externa de energia bivolt 110/220V, acompanhado de cabo de alimentação e controle remoto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.27) e 6 (textos da subposição de 1° nível 8527.1 e da subposição de 2° nível 8527.13) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3ª Turma