Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

Ementa: Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP. Rendimento Tributável. O Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP pago aos servidores da Universidade de São Paulo é tributável pelo Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, como rendimento proveniente do trabalho assalariado, sujeitando-se à retenção do imposto na fonte. O pagamento do referido prêmio não está amparado pelo regime de tributação aplicado à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, previsto no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000.

Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 43, inciso IV e 624; Lei n° 10.101, de 19.12.2000, art. 2°, § 3°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral