ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: ISENÇÃO. DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR.

É isento do IRPF o valor recebido de fonte situada no exterior a título de doação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º , e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º , 11 e 53 .

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada na parte em que faz referência a fato genérico, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, inciso I , c/c art. 46 , e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos I e II .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral