ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. BOBINAS. USO APÓS A PRODUÇÃO. VEDAÇÃO.

É vedada a apuração de crédito da Cofins sobre a aquisição de bobinas e respectiva despesa de depreciação, registradas no ativo imobilizado, empregadas por indústria no transporte de produtos de sua fabricação até os adquirentes.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, VI, § 1º, III .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral