ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE TIRO. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DO IPI.

Munição adquirida por fabricante de armas de fogo para a realização de testes de tiro com as armas que fabrica não dá direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que os referidos testes não se enquadram como operação de industrialização.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º e 226, inciso I ; PN CST nº 65, de 1979 .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral