ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CPSS. SERVIDOR CEDIDO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO RECEBIDAS.
A base de cálculo da CPSS abrange apenas a remuneração efetivamente recebida.

A CPSS não incide sobre a Gratificação Judiciária (GAJ) e o Adicional de Qualificação (AQ), previstos na Lei nº 11.416, de 2006, a cujo efetivo recebimento não tem direito o servidor cedido para órgão estadual enquanto durar a cessão.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 40 da CF/1988 ; § 3º do art. 13 e § 4º do art. 15 da Lei nº 11.416/2006 ; e Art. 4º da Lei nº 10.887/2004 .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador- Geral