ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: VENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO POR DISTRIBUIDORA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. VENDA DE OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL. ISENÇÃO.

Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita de venda de querosene de aviação auferida por pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desde que não seja produtora ou importadora, independentemente do fim a que se destina o combustível.

Está isenta da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita de venda de outros produtos que não sejam o querosene de aviação, como por exemplo a gasolina de aviação, auferida por pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, quando o produto for destinado ao uso em aeronaves em tráfego internacional e desde que o pagamento seja efetuado em moeda conversível.

Dispositivos Legais: Decreto n° 6.759, de 2009, arts. 212 e 580; IN SRF n° 28, de 1994, art. 52, I; MP 2.158-35, de 2001, art. 14, IV e § 1°; Lei n° 10.560, de 2002, arts. 2° e 6°; e Decreto n° 4.524, de 2002, art. 43, II, e art. 45, IV e § 3°.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: VENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO POR DISTRIBUIDORA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. VENDA DE OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL. ISENÇÃO.

Não incide a Cofins sobre a receita de venda de querosene de aviação auferida por pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desde que não seja produtora ou importadora, independentemente do fim a que se destina o combustível.

Está isenta da Cofins incidente sobre a receita de venda de outros produtos que não sejam o querosene de aviação, como por exemplo a gasolina de aviação, auferida por pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, quando o produto for destinado ao uso em aeronaves em tráfego internacional e desde que o pagamento seja efetuado em moeda conversível.

Dispositivos Legais: Decreto n° 6.759, de 2009, arts. 212 e 580; IN SRF n° 28, de 1994, art. 52, I; MP 2.158-35, de 2001, art. 14, IV e § 1°; Lei n° 10.560, de 2002, arts. 2° e 6°; e Decreto n° 4.524, de 2002, art. 43, II, e art. 45, IV e § 3°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Integra