ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.

A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 103, DE 7/4/2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal/1988, art. 7°, inciso XVI; Lei n° 8.212/1991, arts. 20, 22, inciso I e § 2°, e 28, inciso I e § 9°; Decreto n° 3.408/1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), art. 214, § 9°; IN RFB n° 971/2009, art. 58; IN RFB n° 1.396/2013, art. 22.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe